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Revisão do FGTS

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AÇÃO  PARA  RECÁLCULO RETROATIVO DA TR*  SOBRE O FGTS           

 (*taxa Referencial do Benefício de FGTS)

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança em desfavor da Caixa Econômica Federal, objetivando, liminarmente, que a CAIXA exiba os extratos da sua conta vinculada do FGTS, bem como a recuperação dos valores expurgados da aludida conta, para proceder à correção monetária dos valores depositados em seu favor, a partir de janeiro/99, em índices diferentes do da TR, utilizando-se para a correção monetária o INPC, ou sucessivamente, IPCA-e, ou algum outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário, perdido pela infração.  A ação é movida para que o governo faça o recalculo retroativo da TR para repor as perdas na correção do FGTS desde 1999, ano em que a taxa começou a ser reduzida até chegar a zero em 2012. Este fato diminuiu, consequentemente, a remuneração do Fundo de Garantia, que é corrigido por juros de 3% ao ano, mais a TR. A ação pede para que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, têm o direito de reaver as perdas do benefício.

Documentos necessários:

1- Cédula de Identidade (RG),

2- Comprovante de endereço

3- PIS/PASEP

4- Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

5- Concessão do Benefício – para os aposentados.

TIRE SUAS DÚVIDAS E SAIBA COMO PEDIR A REVISÃO DO SEU FGTS

Como faço para entrar com a ação?
Procure nosso escritorio munido dos documentos necessários

Quais os documentos necessários?
Ao procurar os responsáveis, leve os seguintes documentos: Cédula de Identidade, comprovante de endereço, PIS/PASEP (cópia da CTPS) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).

Quem tem direito à revisão?
Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

Eu poderei sacar o dinheiro?
Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

 

Governo adia exigência de novo formulário para rescisões

O governo voltou a adiar por mais três meses a obrigatoriedade do uso do novo formulário para rescisão de contrato de trabalho. O documento seria exigido a partir desta quinta-feira, mas as empresas ganharam até o dia 31 de janeiro para se adequar à mudança. O primeiro prazo concedido pelo governo havia sido em julho deste ano. Depois, ampliou para 1º de novembro.

A nova prorrogação foi determinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, porque 59% das companhias ainda não adotaram o novo formulário. "Não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica Federal", disse Brizola Neto, de acordo com a assessoria do ministério

 

Ibama alerta proprietários rurais sobre prazo para entrega do ADA

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Brasília (01/08/2012) - O Ibama comunica aos proprietários de imóveis rurais que está disponível desde 1º de janeiro deste ano o formulário eletrônico para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O prazo para entrega do ADA 2012 encerra-se em 30 de setembro. Declarações retificadoras referentes ao exercício de 2012 poderão ser entregues até 30/12/2012.

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Conectividade social

Surge uma nova versão: o Conectividade Social ICP

Conectividade Social é o canal de relacionamento eletrônico criado pela CAIXA para que as empresas e escritórios de contabilidade cumpram suas obrigações em relação ao FGTS - além de outras referentes à Previdência Social, mediante a transmissão de seus dados com arquivos gerados chamado de SEFIP, através de um Certificado Eletrônico.

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Lei Aviso Prévio

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  Lei 12.506/2011, sancionada em 11/10/2011 altera o Aviso Prévio.
  Assim, a parte que romper o contrato terá de arcar com a indenização, seja o patrão que demitiu ou o empregado que pedir para sair.

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Aposentatoria dona de casa

A partir deste mês, as donas de casa de baixa renda, aquelas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sob o salário mínimo (R$ 27,25).

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