Lei Aviso Prévio

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  Lei 12.506/2011, sancionada em 11/10/2011 altera o Aviso Prévio.
  Assim, a parte que romper o contrato terá de arcar com a indenização, seja o patrão que demitiu ou o empregado que pedir para sair.


 Quando o trabalhador é dispensado sem justa causa, o aviso prévio se traduz num período de carência, em que o empregado permanece no posto por um período até conseguir arranjar um novo trabalho, com reforço nas indenizações trabalhistas.
  Na situação contrária, quando o empregado vai embora por contra própria, o funcionário, em tese, tem de ficar até o antigo empregador arranjar um substituto ou pode deixar a empresa imediatamente, mas com o desconto na indenização.
  Atualmente, muitas empresas têm aberto mão do direito de exigir o aviso prévio do funcionário que pede demissão. Importante destacar que o contrato de trabalho continua plenamente válido em todas as suas cláusulas durante o período de cumprimento de aviso prévio, podendo, inclusive, ser rescindido por justa causa caso qualquer das partes incorra em alguma das hipóteses de falta grave tipificadas na CLT.
  As novas regras não serão retroativas. A extensão do aviso prévio só vale para as novas demissões, ocorridas a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, prevista para quinta-feira, 13.10.2011.



Nova Tabela





Tempo de trabalho Duração do aviso prévio
Ate 1 ano 30 dias
Entre 1 e 2 anos 33 Dias
Entre 2 e 3 anos 36 Dias
Entre 3 e 4 anos 39 Dias
Entre 4 e 5 anos 42 Dias
Entre 5 e 6 anos 45 Dias
Entre 6 e 7 anos 48 Dias
Entre 7 e 8 anos 51 Dias
Entre 8 e 9 anos 54 Dias
Entre 9 e 10 anos 57 Dias
Entre 10 e 11 anos 60 Dias
Entre 11 e 12 anos 63 Dias
Entre 12 e 13 anos 66 Dias
Entre 13 e 14 anos 69 Dias
Entre 14 e 15 anos 72 Dias
Entre 15 e 16 anos 75 Dias
Entre 16 e 17 anos 78 Dias
Entre 17 e 18 anos 81 Dias
Entre 18 e 19 anos 84 Dias
Entre 19 3 20 anos 87 Dias
Acima de 20 anos 90 Dias